Uma ampla coalizão formada por 23 estados norte-americanos mais a cidade de Nova York e diversos municípios protocolou ações na Justiça Federal para barrar a aplicação da controversa norma do “Encargo Público” (Public Charge Rule). A ofensiva judicial argumenta que o Poder Executivo excedeu sua autoridade constitucional e impôs custos desproporcionais às redes locais de proteção social.
A ofensiva legal deu entrada no Tribunal Federal de Manhattan, liderada por estados governados por democratas, entre eles Nova York, Califórnia e Illinois, acompanhada por uma ação paralela movida por prefeituras e governos locais. O alvo das ações é a regulamentação promovida pelo Departamento de Segurança Interna (DHS), que expande substancialmente os critérios que permitem aos agentes de imigração negar visto de residência permanente (Green Card) a imigrantes que utilizem programas assistenciais estatais.
O pilar central da contestação jurídica reside no excesso de competências do Poder Legislativo. Segundo o texto das petições encaminhadas à Justiça, a administração federal extrapolou a autoridade outorgada pelo Congresso dos Estados Unidos, órgão ao qual a Constituição reserva a prerrogativa exclusiva de estipular os requisitos e diretrizes para a obtenção de residência no país.
Historicamente, a norma do encargo público aplicava-se apenas a indivíduos predominantemente dependentes do governo para subsistência financeira direta. A nova diretriz, contudo, passa a penalizar a utilização legal de auxílios não monetários essenciais, como programas de assistência alimentar e o atendimento médico governamental pelo Medicaid, estendendo o escrutínio inclusive aos benefícios recebidos pelos familiares dosrequerentes.
A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, ao lado de lideranças municipais como o prefeito Zohran Mamdani, destacou um dos aspectos mais severos da nova diretriz, a questão da insegurança ampliada sobre o núcleo familiar. Sob a nova interpretação, o visto de residência de um imigrante pode ser negado caso seus filhos, mesmo sendo cidadãos norte-americanos natos, utilizem programas governamentais aos quais têm direito legal, como planos de saúde estaduais ou refeições escolares gratuitas. Segundo a coalizão, essa exigência “explora o medo”, desencorajando até mesmo residentes em situação legal de buscarem auxílio médico básico e nutrição essencial por receio de represálias imigratórias.
Em resposta às contestações judiciais, o Departamento de Segurança Interna (DHS) rejeitou os argumentos e classificou os alertas da coalizão democrata como alarmistas. Em posicionamento oficial, a agência federal defendeu que os chamados “estados santuário” temem, na verdade, a perda de repasses de fundos federais, alegando que a norma visa apenas garantir o cumprimento da legislação que exige autossuficiência financeira dos candidatos ao Green Card e impedir a dependência indevida dos sistemas de assistência social do país.
