Um relatório “POGO Investigates”, uma redação sem fins lucrativos que “busca expor a corrupção sistêmica e o abuso de poder no governo federal”, foi publicado recentemente com dados importantes acerca das investigações orientadas aos centros de detenção do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) escancarando uma grave crise na fiscalização de suas operações, principalmente do sistema de queixas que deveria garantir não somente o anonimato como minimamente o respeito aos direitos humanos. Importante observar que os serviços do ICE são geridos pelo governo e por operadores privados como LaSalle Corrections, The GEO Group, CoreCivic e Management & Training Corp.

Um dos pontos apresentados trata-se das falhas sistêmicas na fiscalização das instalações. Uma mulher palestina detida por cerca de um ano no Centro de Detenção de Prairieland (Texas) ofereceu um relato que demonstra como vistorias da Agência de Supervisão de Detenções (ODO) são mascaradas por reformas superficiais e temporárias, como pinturas recentes e melhorias pontuais na alimentação. Além disso, apesar de constantes denúncias de negligência médica, água contaminada e violações religiosas (a mulher chegou a ser acorrentada à cama de um hospital após ter febre alta ignorada), a unidade recebeu a nota máxima “Superior”, apontando satisfação unânime dos detentos e nenhuma violação aos padrões.

Esse padrão reflete uma tendência nacional. Segundo o relatório, entre os anos fiscais de 2022 e julho de 2026, as deficiências registradas pelo ODO caíram quase 70%, enquanto as instalações classificadas como “Superior” triplicaram. Essa melhora artificial coincidiu com a flexibilização das normas em 2026, que removeram exigências como testes anuais de água por laboratórios independentes e o pagamento obrigatório em programas de trabalho voluntário, reduzindo custos para as empresas privadas. O ICE jamais aplicou nota reprovativa a instalações dedicadas exclusivamente à agência.

Com a supervisão negligenciada das instalações do ICE, é flagrante o aumento das mortes sob custódia, atingindo o recorde de 33 óbitos em 2025, com dezenas de outros casos registrados em 2026 (período em que o ICE deixou de divulgar mortes ocorridas logo após a liberação). Casos como o de um homem, falecido aos 39 anos no centro de Adelanto por complicações de um abscesso após semanas recebendo apenas Tylenol, evidenciam a negligência, ainda segundo o relatório: dias antes da morte, o ODO havia atribuído zero violações médicas ao local, classificando-o como “Bom”, o que contraria investigações do Departamento de Justiça da Califórnia e de grupos de direitos humanos.

A matéria da NPR, em conformidade ao relatório POGO, revelam o colapso no sistema interno de reclamações, concebido para denunciar abusos sem medo de represálias. O enfraquecimento dos órgãos de controle durante o segundo mandato do presidente Donald Trump coincide com um cenário em que as mortes sob custódia atingiram o marco recorde de pelo menos 53 óbitos, levando detentos a greves de fome, segundo a NPR. Questionado sobre a eficácia do sistema, o Departamento de Segurança Interna (DHS) apenas citou as diretrizes dos Padrões Nacionais de Detenção Baseados em Desempenho de 2011.

Um caso emblemático apresentado pela matéria é um mexicano com tumor cerebral detido em “California City”. Ele teve sua quimioterapia interrompida e o fornecimento de anticonvulsivantes tornou-se irregular. O homem apresentou quatro queixas formais pedindo atendimento especializado, mas nunca obteve resposta por escrito da CoreCivic ou do DHS nos prazos de 24 horas a cinco dias, sendo libertado apenas após recorrer à justiça estadual. Ainda segundo a matéria, especialistas explicam que a fiscalização é dificultada pela coexistência de múltiplos conjuntos de normas contratuais (2011, 2016 e 2019). A situação geral é ainda agravada com o encerramento do Escritório do Provedor de Justiça em maio deste ano e o corte do Escritório de Direitos Civis e Liberdades Civis (CRCL), cuja equipe passou de 150 para algumas dezenas, paralisando mais de 500 denúncias sob a justificativa governamental de economia financeira.

A falta de dados centralizados impede o acompanhamento público das queixas. Segundo a matéria da NPR, um estudo de 2024 da ACLU do Norte da Califórnia e da California Collaborative for Immigrant Justice sobre 485 queixas revelou que 71% foram rejeitadas como infundadas, 21% encerradas sem desfecho e apenas 8% julgadas procedentes. Além disso, as queixas registradas acabam expondo os detentos a retaliações, como isolamento ou transferência para unidades distantes de seus familiares ou conhecidos e do acesso viável aos serviços de justiça.

Foram denunciadas também pela matéria da NPR barreiras contínuas à fiscalização externa, como o bloqueio de visitas não anunciadas e problemas nas linhas de denúncia dos detentos em unidades da CoreCivic. Há ainda a informação de que o The GEO group foi acionado por uma procuradora geral em Nova Jersey, após a equipe do centro de “Delaney Hall” impedir a entrada de inspetores durante uma greve de fome por comida estragada e omissão médica, vistoria que posteriormente revelou falhas sanitárias e a omissão de monitoramento em registros de prevenção ao suicídio.

Apesar de existir punições previstas pelo congresso americano, como suspensão de verbas e encerramento de contratos após duas reprovações consecutivas, isenções governamentais mantiveram centros sobrecarregados em operação, mesmo quando a população encarcerada pelo ICE disparou 75%, ultrapassando 73.000 detentos (em sua maioria sem antecedentes criminais). Por fim, diante do colapso administrativo, o Poder Judiciário passou a intervir: no “Centro de Processamento de Adelanto”, onde ao menos quatro pessoas morreram desde setembro de 2025, um tribunal federal emitiu liminar ordenando a instalação de suprimentos básicos e a nomeação de dois monitores independentes com canal confidencial para denúncias.

Com a fiscalização oficial omitindo e falseando dados acerca das avaliações dos centros de detenção do ICE, o sistema interno de reclamações falha ao ignorar, rejeitar sistematicamente ou retaliar os alertas feitos pelos próprios detidos. Dessa forma, é possível evidenciar um colapso institucional em sua estrutura com o enfraquecimento dos órgãos de supervisão federal e a neutralização dos mecanismos de freios e contrapesos previstos pelo congresso. Sem inspeções rigorosas e sem um canal de denúncias funcional, abre-se um vácuo de responsabilização que protege os interesses financeiros de operadoras privadas e permite que graves negligências médicas, violações de direitos humanos e um número recorde de mortes sob custódia ocorram sem o devido controle administrativo, o que parece transferir unicamente para a intervenção do Poder Judiciário e para a ação de entidades externas a tarefa de conter os abusos no encarceramento migratório.