A decisão do governo dos Estados Unidos de ampliar o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico para imigrantes submetidos ao programa Alternatives to Detention (ATD) abriu uma nova frente de contestação sobre os limites da política migratória do país.

Em junho de 2026, um grupo de requerentes de asilo processou o Departamento de Segurança Interna (DHS) e o Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas (ICE) argumentando que a agência passou a impor dispositivos de rastreamento de maneira generalizada, sem a devida avaliação individual sobre a necessidade e a proporcionalidade da medida. Dessa maneira, a circunstância causa um mal desnecessário a quem tenta permanecer legalmente no país.

O ponto central da controvérsia é a mudança na lógica que orienta sua aplicação. Durante anos o uso de tornozeleiras e outros dispositivos de rastreamento foi apresentado como uma alternativa menos restritiva à detenção física. A nova política, contudo, parece indicar uma expansão da vigilância sobre pessoas que, em muitos casos, já cumpriam regularmente as condições impostas pelo governo. Nesse sentido, o processo judicial representa uma disputa sobre a legalidade de uma política administrativa e um questionamento sobre até que ponto o Estado pode ampliar mecanismos de controle sobre indivíduos sem que tenha ocorrido qualquer mudança concreta em sua situação migratória.

 

Da alternativa à detenção à expansão da vigilância

O programa ATD foi concebido como uma forma de acompanhar imigrantes envolvidos em processos migratórios sem submetê-los necessariamente à detenção física. A proposta, ao menos em sua formulação original, possuía uma dimensão pragmática e humanitária: pessoas que não representassem risco à segurança pública ou grande risco de fuga poderiam permanecer em suas comunidades enquanto aguardavam seus procedimentos perante a Justiça de Imigração.

Dados reunidos pelo National Immigration Forum ajudam a compreender por que o monitoramento eletrônico ganhou espaço nessa estrutura. Em 2018 mais de 38 mil imigrantes utilizavam tornozeleiras eletrônicas, correspondendo a aproximadamente 45% dos participantes do principal programa de alternativas à detenção do ICE, o Intensive Supervision Appearance Program (ISAP). O mesmo levantamento apontava que a detenção migratória custava, em média, mais de US$ 200 por pessoa por dia, enquanto programas de supervisão comunitária e monitoramento eletrônico podiam custar apenas alguns dólares diários. Além disso, os programas de alternativas à detenção apresentavam taxas de comparecimento às audiências superiores a 90% em diversos contextos.

A lógica econômica, portanto, ajudou a consolidar o monitoramento eletrônico como uma alternativa à custosa infraestrutura de detenção migratória. Entretanto, a expansão recente modifica substancialmente essa relação. De acordo com os documentos relacionados ao processo e com a reportagem da Bloomberg, o número de pessoas utilizando dispositivos eletrônicos de monitoramento teria saltado de aproximadamente 17 mil para quase 50 mil após a adoção da nova orientação do ICE. Ao mesmo tempo, o total de participantes do programa de alternativas à detenção teria permanecido relativamente estável. Esse dado é particularmente relevante. Se o número total de pessoas submetidas à supervisão não aumentou proporcionalmente, mas cresceu notavelmente a quantidade de indivíduos obrigados a utilizar dispositivos físicos de rastreamento, o fenômeno não parece ser simplesmente uma resposta a uma maior necessidade de controle. Trata-se possivelmente de uma alteração na intensidade da supervisão aplicada a pessoas que já estavam inseridas em mecanismos de acompanhamento estatal. É justamente essa transformação que fundamenta a ação judicial. Os autores argumentam que o ICE abandonou a avaliação individualizada que historicamente deveria determinar as condições de liberação e passou a adotar uma política praticamente automática de escalada da vigilância. Na prática, a utilização de GPS deixa de ser uma medida excepcional vinculada a circunstâncias específicas e passa a funcionar como uma condição padronizada para um número muito maior de pessoas.

 

A política por trás dos números: momento em que o controle se torna uma experiência cotidiana

A dimensão humana dessa mudança aparece com maior clareza nos relatos de pessoas submetidas ao monitoramento. Uma reportagem do Sahan Journal acompanha o caso de uma requerente de asilo identificada pelo pseudônimo Yolanda, que havia cumprido as exigências do ISAP durante aproximadamente uma década. Inicialmente, seu acompanhamento ocorria por meio de ligações telefônicas mensais. Posteriormente passou a enviar fotografias por um aplicativo e, mais tarde, foi obrigada a comparecer presencialmente ao programa com maior frequência. Apesar de seu histórico de cumprimento das exigências, ela foi submetida ao uso de uma tornozeleira eletrônica.

A reportagem ainda descreve um episódio em que Yolanda e seus dois filhos foram detidos durante horas ao comparecerem a um compromisso relacionado ao programa de supervisão. Embora tenham sido liberados depois que as autoridades verificaram a existência de um pedido de asilo pendente, a consequência imediata foi a imposição do dispositivo de monitoramento.

O relato expõe a assimetria existente entre a experiência do Estado e a experiência do indivíduo. Para as autoridades, a tornozeleira pode aparecer como uma ferramenta administrativa de controle. Para a pessoa que a utiliza, porém, a medida modifica sua relação com o espaço público, com o trabalho e com a própria família. A incerteza sobre os motivos da imposição do dispositivo (e sobre o tempo durante o qual ele deverá ser utilizado) também contribui para transformar o monitoramento em uma experiência permanente de insegurança.

Essa dimensão não é nova. O National Immigration Forum já havia documentado que pessoassubmetidas ao monitoramento eletrônico relatavam impactos físicos epsicológicos incluindo inflamações, dores, sangramentos, lesões, dormência e sofrimento emocional. O documento também destaca a dimensão simbólica da tornozeleira: imigrantes da América Central frequentemente se referem a esses dispositivos como grilletes, ou “algemas”.

Sob essa ótica, a associação entre monitoramento eletrônico e criminalidade também possui consequências materiais: segundo o mesmo levantamento, indivíduos autorizados a trabalhar podem enfrentar dificuldades para conseguir ou manter empregos por causa do estigma associado à tornozeleira.

Condições como restrições geográficas, visitas domiciliares não anunciadas, horários de recolhimento e falhas técnicas do equipamento podem dificultar a manutenção de uma rotina profissional. Em um dos casos relatados, um requerente de asilo perdeu o emprego depois que uma mensagem automática emitida pelo dispositivo foi acionada diante de seu empregador. A situação é particularmente contraditória quando aplicada a pessoas que possuem autorização para trabalhar e que não foram condenadas por crimes. A política, nesse contexto, produz uma forma de punição social sem que exista necessariamente uma condenação criminal que a justifique. O dispositivo passa a comunicar publicamente uma suspeita que pode não corresponder à trajetória ou à situação jurídica do indivíduo.

 

O problema da proporcionalidade e do consentimento

Um dos principais pontos da controvérsia está na ideia de que o monitoramento eletrônico seria uma medida consensual. A linguagem institucional do governo frequentemente descreve os participantes do programa como pessoas que “consentiram” com alguma forma de monitoramento em troca de permanecerem fora da detenção.

Entretanto, essa interpretação é questionável quando considerada a posição concreta dos requerentes de asilo. A possibilidade de escolher entre uma forma de vigilância e a detenção não constitui necessariamente uma escolha livre, especialmente quando o indivíduo se encontra em uma posição de extrema vulnerabilidade jurídica e econômica. O imigrante pode formalmente aceitar a participação em um programa, mas isso não significa que tenha liberdade real para negociar o tipo, a intensidade ou a duração do monitoramento.

O problema se torna ainda mais evidente quando a pessoa já vinha cumprindo as exigências impostas pelo ICE. Nesses casos, a imposição de uma medida mais invasiva não decorre necessariamente de uma mudança de comportamento. A própria queixa apresentada pelos requerentes sustenta que muitos deles não tiveram qualquer alteração em suas circunstâncias que justificasse a escalada das condições de liberação.

Essa questão é central para o debate sobre proporcionalidade. A utilização de uma tornozeleira GPS permite o monitoramento da localização e dos deslocamentos do indivíduo em tempo real. Além disso, os dispositivos podem emitir alertas caso sejam removidos, danificados ou levados para fora de determinada área. A capacidade de rastreamento, portanto, representa uma intrusão significativamente maior na vida cotidiana do que mecanismos menos invasivos, como ligações telefônicas ou aplicativos de comunicação.

A própria evolução tecnológica do programa evidencia que existem alternativas menos intrusivas. Austin Kocher, pesquisador que acompanha a política de monitoramento eletrônico do ICE, destaca que a agência utiliza diferentes tecnologias, incluindo ligações telefônicas, aplicativos de smartphone, dispositivos de GPS instalados no tornozelo e equipamentos utilizados no pulso. Segundo a sua análise, o aplicativo SmartLINK, utilizado para reconhecimento facial e geolocalização, alcançava uma quantidade muito maior de pessoas do que as tornozeleiras GPS.

A diferença envolve uma escolha política sobre o grau de intrusão considerado aceitável. Um aplicativo de monitoramento pode ser criticado por suas próprias implicações de privacidade, mas a tornozeleira física acrescenta à vigilância digital uma dimensão corporal, visível e socialmente estigmatizante. Por essa razão, a adoção de um dispositivo mais invasivo deveria, em princípio, estar vinculada a uma justificativa concreta. Quando essa justificativa desaparece e o monitoramento passa a ser imposto de forma generalizada, a tecnologia deixa de funcionar apenas como uma ferramenta de supervisão e passa a representar uma ampliação estrutural do poder de controle do Estado.

A dimensão econômica da expansão: quando empresas privadas são beneficiadas com o aumento da vigilância migratória

A discussão sobre os dispositivos também possui uma dimensão econômica que não pode ser ignorada. A expansão do monitoramento eletrônico ocorre em um sistema no qual empresas privadas participam diretamente da administração dos programas de supervisão migratória. A Bloomberg destaca a participação da BI Incorporated, subsidiária do GEO Group, na administração do ISAP. A reportagem também aponta que os dispositivos físicos de monitoramento representam uma atividade de margem mais elevada para a empresa do que tecnologias como o SmartLINK. O próprio GEO Group teria informado investidores sobre sua preparação para uma eventual expansão da demanda por tornozeleiras eletrônicas. Essa dinâmica cria o seguinte incentivo econômico: quanto maior o número de pessoas submetidas a dispositivos físicos de monitoramento, maior a demanda por equipamentos, infraestrutura, manutenção e serviços relacionados. A política migratória passa, assim, a produzir efeitos financeiros para empresas privadas envolvidas na execução da vigilância.

Quando uma política pública de controle migratório é implementada por meio de contratos privados e envolve uma expansão expressiva da demanda por determinado tipo de equipamento, torna-se necessário examinar com maior rigor os incentivos que atravessam essa relação. Kocher chama atenção precisamente para essa dimensão ao analisar a expansão dos dispositivos físicos e o papel do GEO Group. Em sua leitura, a políticapode representar uma mudança em direção a tecnologias mais caras e invasivas, mesmo quando alternativas menos dispendiosas e menos restritivas já demonstraram capacidade de garantir níveis elevados de cumprimento das exigências migratórias.

A contradição é evidente: se o objetivo declarado do programa é garantir que os imigrantes compareçam às audiências e cumpram as determinações administrativas, a imposição de dispositivos mais invasivos não parece necessariamente acompanhada por uma necessidade proporcional. Quando uma tecnologia mais cara e mais intrusiva substitui mecanismos mais baratos e menos restritivos sem que exista uma mudança correspondente no comportamento dos indivíduos supervisionados, a expansão exige uma justificativa pública mais robusta.

 

O dilema humanitário de uma política de controle

O debate sobre o monitoramento eletrônico precisa escapar de uma oposição simplista entre “detenção” e “liberdade”. A tornozeleira pode, de fato, ser menos restritiva do que a prisão física. Essa comparação, contudo, não deve encerrar a discussão. A questão fundamental é se a existência de uma alternativa pior, como a detenção, transforma automaticamente qualquer medida menos severa em uma política humanitária. A resposta não deveria ser afirmativa. Uma política pode ser menos prejudicial do que a detenção e, ainda assim, produzir danos físicos, psicológicos, econômicos e sociais significativos.

O próprio National Immigration Forum, embora reconheça que o monitoramento eletrônico pode ser menos restritivo do que a detenção e apresentar altas taxas de comparecimento às audiências, registra preocupações pertinentes sobre os efeitos físicos, o estigma social, as dificuldades no mercado de trabalho e a privacidade dos dados coletados. A organização também destaca que não havia transparência suficiente sobre como as informações obtidas pelo ICE eram utilizadas, quem poderia acessá-las e por quanto tempo seriam armazenadas.

Essa última questão adquire centralidade em um contexto de expansão das tecnologias de vigilância. A coleta de localização em tempo real cria um registro detalhado dos deslocamentos e da rotina de uma pessoa. Quando esse tipo de coleta é ampliado para dezenas de milhares de indivíduos, surge uma questão de natureza política e jurídica: quais são os limites para a transformação de comunidades inteiras em populações permanentemente monitoradas?

O caso dos requerentes de asilo evidencia essa tensão: muitos dos indivíduos afetados não são acusados de crimes, possuem autorização para trabalhar, têm famílias estabelecidas no país e já demonstraram, em diferentes graus, cumprimento das exigências impostas pelo sistema migratório. Ainda assim, podem passar a carregar um dispositivo que os associa publicamente à criminalidade e que restringe sua liberdade de circulação.

A política, portanto, precisa ser analisada além do número de pessoas que comparecem às audiências, mas também pelo custo humano necessário para alcançar esse resultado. Uma taxa elevada de cumprimento não elimina automaticamente os impactos provocados por uma forma de vigilância que pode ser desproporcional, estigmatizante e imposta sem uma justificativa individualizada.

 

Uma disputa sobre o futuro da política migratória

O processo contra o ICE representa, em última instância, uma disputa sobre a direção que a política migratória dos Estados Unidos pretende seguir. De um lado, existe a possibilidade de desenvolver sistemas de supervisão menos custosos e menos invasivos, capazes de garantir o comparecimento aos procedimentos migratórios sem transformar o corpo do indivíduo em uma plataforma permanente de rastreamento.

De outro, a expansão das tornozeleiras e dos dispositivos físicos indica uma preferência por formas mais visíveis e intensas de controle. Essa escolha não é neutra. Ela aparenta comunicar uma determinada concepção sobre a relação entre o Estado e os imigrantes: em vez de tratar o requerente de asilo como um indivíduo que aguarda a análise de uma reivindicação jurídica, passa-se a tratá-lo prioritariamente como alguém que precisa ser permanentemente vigiado.

Os Estados Unidos submetem muitos desses indivíduos a mecanismos de controle que podem produzir consequências semelhantes às de uma punição criminal. A pessoa que fugiu de perseguição, violência ou ameaças pode encontrar, ao chegar ao país de destino, um sistema que a acompanha por GPS, restringe sua mobilidade e a expõe publicamente ao estigma de um dispositivo associado à criminalidade.

Por isso, o debate não deveria ser reduzido à pergunta sobre se uma tornozeleira é melhor ou pior do que uma cela. A pergunta mais importante é outra: qual nível de vigilância é realmente necessário para alcançar um objetivo legítimo e quais limites devem ser impostos ao Estado quando a pessoa supervisionada não demonstrou, por seu comportamento, a necessidade de uma escalada de controle?

A ação judicial movida pelos requerentes de asilo coloca essa questão no centro do debate. Ao contestar a expansão automática do monitoramento eletrônico, os autores questionam a ideia de que a eficiência administrativa possa substituir a avaliação individual. A questão, portanto, não é apenas se o ICE pode monitorar. É se pode ampliar esse monitoramento de maneira generalizada, transformando uma medida que deveria ser excepcional em uma condição quase normal da experiência migratória.

A resposta exige reconhecer que a gestão das fronteiras não ocorre em um espaço separado dos direitos humanos. A busca por controle migratório não elimina a necessidade de proporcionalidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas submetidas ao sistema.

Quando a tecnologia deixa de ser utilizada para reduzir a detenção e passa a expandir a vigilância sobre indivíduos que já cumprem as exigências do Estado, a chamada “alternativa à detenção” corre o risco de se transformar em algo diferente: não uma alternativa ao encarceramento, mas uma forma mais ampla e cotidiana de controle sobre a vida de pessoas migrantes.